Definition of Inconstitucionalidade. Meaning of Inconstitucionalidade. Synonyms of Inconstitucionalidade

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Definition of Inconstitucionalidade

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Meaning of Inconstitucionalidade from wikipedia

- through a Direct Action of Unconstitutionality (Ação Direta de Inconstitucionalidade, or ADI). There are also other mechanisms for reaching the Court...
- through a "direct action for unconstitutionality" (ação direta de inconstitucionalidade) rather than an action for ****ction (mandado de segurança). On...
- original on April 26, 2018. Retrieved April 9, 2018. "Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5543". Supremo Tribunal Federal (in Portuguese). Archived from...
- DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.915 DISTRITO FEDERAL" (PDF). Supreme Federal Court. Retrieved 2024-01-24. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5915" (PDF)...
- original on 16 July 2020. Retrieved 16 July 2020. "Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5543". Supremo Tribunal Federal (in Portuguese). Archived from...
- jurisdiction are: direct unconstitutionality lawsuits (Ação Direta de Inconstitucionalidade); constitutional declaration lawsuits (Ação Declaratória de Constitutionalidade);...
- reflexão sobre a marginalização dos direitos humanos provocada pela inconstitucionalidade da proibição de homos****uais doarem sangue". {{cite journal}}: Cite...
- 2010-07-20. Fernando Fonseca de Queiroz. "Brasil: Estado laico e a inconstitucionalidade da existência de símbolos religiosos em prédios públicos". Jus Navigandi...
- inquisitorial ex-officio". Jusbrasil. KOCH, Deonísio (June 2020). "A inconstitucionalidade do inquérito das fake news" [The unconstitutionality of the fake...
- 2021-05-17. Rosa Weber (2021-04-12). "MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.675" (PDF). Supreme Federal Court. Retrieved 2021-05-17. Daniel...