-
There was also the
election of
Brazilian representatives to the
Cortes Constitucionais Portuguesas (Portuguese
Constitutional Courts), the
Parliament that...
- Dallari,
Dalmo de
Abreu (2000). "Jurisdição
constitucional e
tribunais constitucionais:
garantia suprema da Constituição" (in
Brazilian Portuguese). "Alexandre...
-
quarto Poder da República". Jusbrasil. SARMENTO, Daniel. "Dimensões
Constitucionais da
Defensoria Pública da União" (PDF).
Archived from the
original (PDF)...
-
Constitutionalism of
Angola and its 2010 Constitution".
Revista de
Estudos Constitucionais, Hermenêutica e
Teoria do
Direito (RECHTD) 9(3). pp. 221–239. Retrieved...
-
Constitutional Kings (Portuguese:
Manto de D. Luís I;
Manto dos Reis
Constitucionais), is the
royal robe, a part of the
Portuguese Crown Jewels, that was...
-
constituent ****embly,
known as the
Portuguese Constitutional Courts (Cortes
Constitucionais Portuguesas), was
elected to
abolish the
absolute monarchy and replace...
-
beginning on 12
March 2005,
comprising the XVII and
XVIII Governos Constitucionais (17th and 18th
Constitutional Governments). The XVII
Governo Constitucional...
-
Eliane (2012). O
fazer antropológico e o
reconhecimento de
direitos constitucionais: o caso das
terras de
quilombo no
Estado do Rio de
Janeiro (in Portuguese)...
-
representatives were
elected to the
Portuguese Constitutional Courts (Cortes
Constitucionais Portuguesas). In 1815, in the
aftermath of Napoleon's
defeat and the...
-
problema dos métodos em
direito constitucional português. In
Perspectivas Constitucionais, ed.
Jorge Miranda,
Coimbra Editora, Coimbra, 1996, pp. 167–194 Responsabilidade...
